Protagonistas da Mudança na 2ª Conferência Nacional de Migração, Refúgio e Apátrida do Brasil

A população refugiada, migrante e apátrida residente no território brasileiro participou da segunda edição da II COMIGRAR, realizada no início de novembro na Universidade de Brasília.

Por Mariano Figuera, Analista de Educomunicação da Viração Educomunicação
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Na Segunda Conferência Nacional sobre Migrações, Refúgio e Apatridia (COMIGRAR), intitulada “Cidadania em Movimento”, foram votadas e selecionadas 60 propostas, escolhidas entre 180 geradas nas etapas estaduais e locais do debate. Essas propostas orientarão o planejamento e a implementação de políticas públicas nacionais destinadas a refugiados, migrantes e apátridas.

O evento ocorreu no Centro Cultural ADUnB – Casa do Professor, no campus Darcy Ribeiro da Universidade de Brasília, entre os dias 8 e 10 de novembro. A organização ficou a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça, com o apoio de organizações internacionais, centros de pesquisa, instituições locais e da sociedade civil.

Inicialmente, a 2ª COMIGRAR previa aprovar apenas 30 propostas. Contudo, esse número foi ampliado graças à pressão exercida pelos delegados e delegadas eleitos, a maioria composta por migrantes, além de outros observadores presentes na conferência. A decisão de ampliar para 60 propostas finais foi confirmada ao final da plenária de abertura, na noite de sexta-feira, 8 de novembro, marcando uma mudança significativa no rumo do evento.

O anúncio dessa ampliação foi celebrado como uma vitória pelos movimentos sociais de refugiados, migrantes e apátridas, que frequentemente enfrentam barreiras para fazerem suas vozes serem ouvidas e participarem de espaços de tomada de decisão política ou de diálogo direto com o Estado.

Entre as principais dificuldades destacaram-se os constantes ajustes de data, horário e local do evento, além das frequentes queixas de delegados migrantes sobre os canais de comunicação estabelecidos pelo Ministério da Justiça, responsável pela organização da COMIGRAR.

A abertura da conferência, na sexta-feira, 8 de novembro, foi marcada pela apresentação de um quarteto formado por jovens refugiados e migrantes venezuelanos, integrantes da Orquestra Sinfônica Juvenil do Sesc-RR.

Construção de Propostas-Chave para a Integração de Migrantes, Refugiados e Apátridas no Brasil: Um Balanço da 2ª COMIGRAR 2024

Durante os três dias da conferência, os debates foram organizados em torno de seis eixos temáticos que refletem os principais desafios enfrentados por refugiados, migrantes e apátridas no Brasil:

• Igualdade de tratamento e acesso a serviços públicos: Propostas voltadas a garantir que migrantes, refugiados e apátridas tenham acesso a serviços básicos como saúde, educação e habitação em condições de igualdade.
• Inserção socioeconômica e promoção do trabalho decente: Foram discutidas iniciativas para fomentar a inclusão laboral dessas populações, assegurando acesso a empregos dignos e condições de trabalho justas.
• Interculturalidade e diversidade: Estratégias foram propostas para prevenir e combater a discriminação, abuso e violações de direitos humanos contra refugiados, migrantes e apátridas. Além disso, foram sugeridas políticas para integrar comunidades e suas culturas nos espaços de socialização locais e nacionais.
• Governança e participação social: Esse eixo abordou normas, práticas e estruturas organizacionais que regulam a atuação do Estado. Discutiram-se estratégias para institucionalizar e gerir políticas para migrantes, refugiados e apátridas em todos os níveis de governo, de forma intersetorial e com participação da sociedade civil. Além disso, foram analisadas estratégias bilaterais e multilaterais para defender os princípios do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional dos Refugiados e Direito Internacional Humanitário.
• Regularização migratória e acesso à documentação: Medidas para facilitar a regularização migratória e garantir o acesso à documentação oficial foram debatidas, permitindo que essas pessoas acessem plenamente seus direitos.
• Enfrentamento a violações de direitos: Foco na identificação, prevenção e combate às violações de direitos humanos que afetam migrantes, refugiados e apátridas no Brasil, considerando discriminação, violência e abusos relacionados ao status migratório, origem étnica ou situação de vulnerabilidade.

Esses eixos temáticos foram fruto dos diálogos entre delegados migrantes, representantes do governo e organismos internacionais, e nortearam as discussões durante os três dias da 2ª COMIGRAR, em Brasília.

A Primeira Conferência Nacional sobre Migração e Refúgio (Comigrar): Um Marco na Política Migratória do Brasil

A Primeira Conferência Nacional sobre Migração e Refúgio (Comigrar) foi realizada entre os dias 30 de maio e 1º de junho de 2014, na Casa de Portugal, na cidade de São Paulo, marcando um marco histórico na política migratória do Brasil. Organizada pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Estrangeiros (DEES), contou com a colaboração do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Relações Exteriores, além do apoio de agências da ONU como ACNUR, UNODC, OIT, PNUD e OIM.

O principal objetivo da Comigrar foi promover um diálogo social amplo para construir uma Política Nacional de Migração e Refúgio baseada nos direitos humanos. O evento reuniu uma ampla representação de migrantes e refugiados, promovendo a convergência de diversas agendas políticas relacionadas à migração e à inclusão desses grupos nas políticas de Estado.

Durante os debates, foram abordados temas fundamentais como:

• Acesso a direitos e serviços para migrantes e refugiados, incluindo saúde, educação e habitação.
• Inserção econômica, social e laboral, visando à promoção da autonomia dessas populações.
• Reconhecimento da diversidade cultural e o fortalecimento da cidadania.
• Estratégias de prevenção e proteção contra violações de direitos humanos.
• Participação social das comunidades migrantes nos processos de tomada de decisão.

As conclusões dessa conferência tiveram impacto direto na elaboração da Lei de Migração de 2017, que se tornou um marco fundamental para a defesa dos direitos de migrantes, refugiados e apátridas no Brasil.

Quais foram as 60 propostas da segunda COMIGRAR?

Durante os três dias do evento, delegados e delegadas, junto com representantes do poder público e da sociedade civil, votaram e escolheram 10 propostas por cada eixo temático. Aqui, compartilhamos um resumo dessas propostas.

Propostas sobre igualdade de tratamento e acesso a serviços

1. Comunidades indígenas migrantes: Criar comunidades de migrantes, refugiados e apátridas com concessão de terras ou alternativas legais, promovendo autonomia e continuidade ancestral.
2. Agrovilas produtivas: Implementar agrovilas e fornecer acesso a incubadoras universitárias para gerar renda e preservar a identidade cultural.
3. Habitação inclusiva: Integrar migrantes em programas de habitação, como o “Minha Casa Minha Vida”, flexibilizando a documentação e facilitando o acesso a créditos.
4. Atendimento integral em saúde: Garantir acesso universal ao SUS, saúde mental, saúde da mulher e medicina tradicional indígena.
5. Educação acessível: Promover o acesso a escolas e universidades, criar materiais interculturais e capacitar professores sobre migração.
6. Inserção no mercado de trabalho: Facilitar programas de formação técnica e ampliar as cotas no ensino superior, com apoio financeiro para migrantes.
7. Plataforma digital: Criar um sistema integrado multilíngue para simplificar os processos de documentação e acesso a serviços.
8. Centros de referência: Estabelecer espaços com atendimento integral para migrantes, incluindo serviços sociais, saúde, educação e assessoria legal.
9. Mobilidade e transporte: Implementar transporte escolar gratuito e linhas adaptadas para comunidades vulneráveis, especialmente em zonas remotas.
10. Capacitação intercultural: Treinar servidores públicos para atendimento multilíngue, incorporando mediadores culturais e tradução simultânea.

10 Propostas sobre inserção socioeconômica e trabalho decente

1. Fiscalização laboral: Criar um plano nacional para supervisionar a cadeia produtiva laboral, focando na prevenção da exploração e garantindo condições equitativas.
2. Sanções mais severas: Estabelecer restrições específicas e penas rigorosas para empregadores que violarem direitos trabalhistas, responsabilizando também grandes marcas.
3. Base de dados: Projetar uma plataforma com diagnósticos locais para registrar perfis de migrantes e refugiados, ajudando em políticas contra o trabalho infantil e a escravidão moderna.
4. Resgate e acolhimento: Garantir resgates eficazes, oferecer acomodação segura e assegurar a inclusão em programas sociais, trabalhistas e de habitação definitiva.
5. Coordenação interinstitucional: Fortalecer a cooperação entre ministérios, auditores e organizações civis para melhorar a inspeção trabalhista e prevenir o crime organizado.
6. Capacitação e emprego: Implementar programas de promoção do trabalho decente, com formação empresarial e conscientização sobre direitos trabalhistas e diversidade cultural.
7. Plataforma unificada: Criar um sistema digital multilíngue com informações sobre oportunidades de emprego, capacitação e revalidação de diplomas.
8. Reconhecimento educacional: Simplificar e acelerar os processos de equivalência de diplomas para facilitar a inclusão de profissionais migrantes no mercado de trabalho.
9. Empreendedorismo inclusivo: Oferecer linhas de crédito flexíveis e capacitação específica para apoiar empreendedores migrantes, com espaços dedicados para comercialização.
10. Denúncias acessíveis: Criar um canal digital multilíngue para reportar violações trabalhistas, complementado com materiais informativos em vários idiomas.

10 Propostas sobre luta contra violações de direitos

1. Matrícula inclusiva: Incorporar restrições alimentares culturais e nomes de etnias nos sistemas escolares.
2. Materiais plurilíngues: Criar recursos didáticos interculturais e plurilíngues para bibliotecas escolares.
3. Flexibilidade escolar: Ajustar a presença dos alunos em função de festividades religiosas e culturais.
4. Vestimenta adaptada: Modificar normas de vestuário na educação física por razões culturais ou religiosas.
5. Mediadores interculturais: Contratar profissionais multiculturais com paridade de gênero e diversidade étnica.
6. Escolas acolhedoras: Fomentar a participação de comunidades migrantes em planos educacionais (PPP).
7. Apoio cultural: Fornecer recursos para tratar temas de migração nas escolas e adquirir materiais didáticos.
8. Estudos no exterior: Apoiar a educação básica de brasileiros em outros países, facilitando o acesso ao ENCCEJA.
9. Capacitação inclusiva: Oferecer formação profissional para migrantes e refugiados em áreas culturais e técnicas.
10. Política linguística: Promover o ensino de português como língua de acolhimento e facilitar recursos plurilíngues.

10 Propostas sobre governança e participação social

1. Secretaria Nacional: Criar uma entidade vinculada à Presidência para coordenar as políticas migratórias, com orçamento e escritórios regionais.
2. Conselho Nacional: Estabelecer um conselho tripartite com 50% de representação migrante para avaliar e monitorar as políticas migratórias.
3. Fundo Nacional: Implementar um fundo para financiar serviços em saúde, educação, cultura e habitação para migrantes e refugiados, priorizando zonas fronteiriças e áreas de desastres.
4. Plano Nacional: Desenvolver um plano intersetorial atualizado a cada 4 anos, com enfoque em gênero, raça e direitos humanos para migrantes e refugiados.
5. Regionalização: Descentralizar os serviços de regularização migratória por meio de centros de referência multilíngues e digitalização.
6. Direitos políticos: Impulsionar a campanha “Aqui Vivo, Aqui Voto” para garantir direitos eleitorais a migrantes e refugiados, incluindo o uso de nomes sociais.
7. Agência Federal: Criar uma entidade especializada para documentar e assistir migrantes, com escritórios em todas as capitais e zonas vulneráveis.
8. Acesso ao trabalho: Reformar o artigo 37 da Constituição para que migrantes possam participar de concursos públicos e ocupar cargos governamentais.
9. Liderança migrante: Financiar associações, comitês e programas de liderança política para mulheres, jovens e indígenas migrantes.
10. Colaborações internacionais: Fortalecer alianças entre governos, academia e organizações civis para fomentar a participação e os direitos dos migrantes.

10 Propostas sobre regularização migratória e acesso a documentos

1. Processos ágeis: Melhorar o sistema de solicitações de refúgio, otimizando os tempos para uma decisão em até 12 meses, com acesso a serviços básicos durante o processo.
2. Plataforma centralizada: Criar sistemas digitais como o SISCONARE e um aplicativo para acompanhamento de trâmites, garantindo acessibilidade e transparência.
3. Vistos humanitários: Facilitar a emissão de vistos para refugiados e familiares, com requisitos flexíveis e prioridade para países em crise humanitária.
4. Reunião familiar: Estabelecer um programa nacional que simplifique o trâmite, priorizando casos vulneráveis e financiando o traslado em situações excepcionais.
5. Apoio estudantil: Estender os vistos de estudante durante toda a duração do curso, permitir emprego temporário e ajustar bolsas ao salário mínimo.
6. Naturalização simplificada: Flexibilizar os requisitos de documentos para refugiados e pessoas de países sem representação diplomática no Brasil.
7. Acolhimento humanizado: Criar um protocolo nacional para atendimento equitativo a migrantes, eliminando barreiras burocráticas e garantindo assistência multilíngue.
8. Regularização migratória: Flexibilizar taxas e multas, aceitar traduções simples e facilitar a renovação de documentos em todo o território.
9. Deslocados ambientais: Reconhecer os deslocados climáticos e garantir acesso prioritário a serviços públicos e regularização migratória.
10. Acesso a serviços: Unificar critérios legais e operacionais a nível nacional, com centros de atendimento integrados e disponibilidade de mediadores culturais.

 10 Propostas sobre interculturalidade e diversidade

1. Atendimento especializado: Criar um fluxo de atendimento multilíngue para migrantes, refugiados e apátridas vítimas de violência de gênero, com acesso a serviços de proteção, saúde e assistência social, envolvendo as comunidades migrantes.
2. Educação em direitos humanos: Implementar um programa contínuo multilíngue para informar sobre direitos e proteções legais para mulheres, crianças, idosos, indígenas e população LGBTQIA+.
3. Campanhas educativas: Promover atividades em escolas e universidades contra a xenofobia e o bullying, integrando temas de gênero, diversidade cultural e direitos humanos.
4. Apoio aos povos indígenas: Reconhecer comunidades indígenas migrantes, adaptando políticas públicas para garantir direitos em saúde, educação e trabalho.
5. Apoio a mulheres e maternidade: Facilitar o acesso a empregos formais, ampliar serviços de cuidado infantil e garantir direitos relacionados à maternidade transnacional.
6. Racismo e xenofobia: Estabelecer um plano nacional para combater o racismo e a xenofobia com campanhas preventivas e educativas.
7. Denúncias acessíveis: Criar plataformas e linhas de denúncia multilíngues, com mediadores culturais, para reportar violações de direitos e melhorar políticas públicas.
8. Diagnósticos e dados: Realizar censos e coletar dados sobre violência e violações de direitos contra migrantes, para fundamentar políticas de prevenção.
9. Acesso à justiça: Garantir assessoria jurídica intercultural para migrantes detidos ou encarcerados, com mecanismos de denúncia e reintegração social após a saída.
10. Saúde integral: Promover programas de saúde mental e campanhas contra a violência de gênero, utilizando materiais.

Nos próximos dias, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicará o caderno final com as 60 propostas selecionadas durante a 2ª COMIGRAR. Este documento será apresentado a diversas instâncias de poder, com o objetivo de impulsionar sua transformação em leis que fortaleçam os direitos e a integração de migrantes, refugiados e apátridas no Brasil no futuro próximo. Quer saber mais e ficar atualizado sobre tudo o que diz respeito à COMIGRAR? Acesse o seguinte link: aqui.
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