Ratificación del Acuerdo de Escazú

Organizaciones de la sociedad civil instan al Estado brasileño a ratificar urgentemente el Acuerdo de Escazú; Lee la carta completa en portugués.

Carta pela Ratificação do Acordo de Escazú

25 de março de 2024

Ao Ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha

Cc: Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministro Márcio Costa Macêdo; Ministro da Casa Civil, Rui Costa; Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira; Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida; Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara; Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; e Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho.

Exmo. Ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha,

As organizações da sociedade civil brasileiras e internacionais abaixo assinadas solicitam que o governo empreenda todos os esforços necessários junto ao Congresso Nacional para a aprovação do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe—também conhecido como Acordo de Escazú. O envolvimento ativo do Poder Executivo é fundamental para a célere aprovação do acordo pelos legisladores e posterior ratificação pela Presidência da República.

O Acordo de Escazú visa garantir a implementação plena e efetiva dos direitos de acesso à informação, de participação pública e de acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe. É também o primeiro acordo vinculante com disposições específicas sobre os compromissos dos Estados de garantir condições seguras às pessoas, grupos e organizações que promovem e defendem os direitos humanos em questões ambientais, inclusive assegurando a investigação e responsabilização em casos de ataques, ameaças ou intimidações contra defensoras e defensores.

Em março de 2023, 145 organizações da sociedade civil, brasileiras e internacionais, pediram ao governo para impulsionar a aprovação do acordo. Celebramos a importante decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de enviar o tratado ao Congresso dois meses depois.

Salientamos que, em sua exitosa candidatura ao Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU para o mandato 2024-2026, o governo brasileiro assumiu o compromisso voluntário de “acelerar os procedimentos internos com vistas a ratificar o Acordo”. Promover a ratificação atenderia ainda a uma das recomendações ao Brasil no âmbito do 4º ciclo da Revisão Periódica Universal no âmbito do CDH.

No entanto, a importante Mensagem de Acordo (MSC 209/2023) encontra-se há dez meses na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) na Câmara dos Deputados, aguardando a votação do parecer favorável do relator para prosseguir com sua tramitação no Congresso. Para o processo avançar, é crucial que o Executivo dê respaldo firme à aprovação do acordo e lidere a articulação com deputados e senadores, indicando tratar-se de pauta prioritária como política de Estado da República Federativa do Brasil.

É notório e importante que o Presidente Lula tenha adotado como prioridades do seu governo a proteção ambiental e o enfrentamento à crise climática, como desafios inseparáveis para a superação da pobreza e para a sustentabilidade do desenvolvimento. O Acordo de Escazú é um mecanismo relevante para concretizar esses compromissos com a sociedade brasileira. Oferece também uma oportunidade para o governo exercer um papel de liderança, regional e global, na proteção do meio ambiente e seus defensores e defensoras, e garantir que todas as pessoas tenham acesso a informações adequadas e relevantes em questões ambientais para a realização e proteção de seus direitos humanos.

Considerando ainda o tamanho e influência do Brasil, o contexto de sua liderança no âmbito  de diálogos do G-20, do BRICs, da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica e de outros agrupamentos de países, bem como o papel-chave das florestas do país na mitigação das mudanças climáticas e a relevância do trabalho dos defensores ambientais em sua proteção, ratificar o acordo enviará uma mensagem contundente à comunidade internacional de que o governo está envidando os esforços necessários para responder à tripla crise planetária (crise climática, da perda da biodiversidade e da poluição) e poderia influenciar positivamente à agenda de transição para uma economia ambiental e socialmente sustentável e justa. A ratificação do Acordo de Escazú deveria ser prioridade do governo rumo à COP30, em Belém (Pará), em 2025.

Para liderar pelo exemplo, esperamos que o governo brasileiro demonstre diligência no processo de ratificação e cumprimento do Acordo de Escazú no Brasil e promova também sua implementação em toda a América Latina e Caribe, inclusive enviando representantes de primeiro escalão à terceira Conferência das Partes (COP3) em abril de 2023, em Santiago (Chile), ainda que como Estado observador.

Aguardamos atentamente a sua resposta.

Atenciosamente,

1. 350.org Brasil  

2. ACPO – Associação de Combate aos Poluentes 

3. ActionAid 

4. Aliança Resíduo Zero Brasil 

5. Amigos da Terra – Amazônia Brasileira 

6. Anistia Internacional Brasil 

7. ANMIGA – Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade 

8. APOINME – Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo 

9. Articulação Comboniana de Direitos Humanos 

10.  Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB 

11.  Artigo 19 Brasil e América do Sul 

12.  ASGASC – Associação dos Gestores Ambientais de Santa Catarina 

13.  ASSA – Assistência Social Sto Antonio 

14.  ASSEMA – Associação em Áreas de Assentamento no Estado do Maranhão 

15.  Associação Alternativa Terrazul 

16.  Associação da Estação Maracanã 

17.  Associação de Remanescentes de Quilombo de Vila Velha do Cassiporé  

18.  Associação de Saúde Socioambiental 

19.  Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo 

20.  Associação dos Retireiros do Araguaia de Luciara MT  

21.  Associação Fiquem Sabendo 

22.  Associação Guaçuiense de Proteção Ambiental 

23.  Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente 

24.  Associação Justiça nos Trilhos  

25.  Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro 

26.  Associação Salve Atibaia 

27.  AVINC – A Vida no Cerrado  

28.  Campanha Nacional pelo Direito à Educação 

29.  CBDDH – Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos 

30.  CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz 

31.  CEJIL – Centro pela Justiça e o Direito Internacional 

32.  Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas  

33.  Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès 

34.  Centro de Formação e Cultura Casa Nação Zumbi 

35.  CEPAT – Centro de Promoção de Agentes de Transformação 

36.  CEPEDIS – Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental 

37.  Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas 

38.  Clínica de Diretos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa  

39.  Coalizão O Clima é de Mudança  

40.  Comissão Pastoral da Terra – CPT 

41.  Comitê Chico Mendes 

42.  Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino 

43.  Correnteza 

44.  CPI-SP – Comissão Pró-Índio de São Paulo 

45.  CPP – Conselho Pastoral dos Pescadores 

46.  Criola 

47.  Data Privacy Brasil 

48.  Defensores do Planeta  

49.  Direito Animal Brasil 

50.  Engajamundo 

51.  ENJUVES 

52.  FALA – estúdio de impacto  

53.  FASE – Solidariedade e Educação 

54.  FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Desenvolvimento e o Meio Ambiente 

55.  Fiquem Sabendo 

56.  Forest Trends 

57.  Forests & Finance 

58.  Fórum Acidentes de Trabalho 

59.  Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas 

60.  Fundação Grupo Esquel Brasil 

61.  Fundação Pro SOS Mata Atlântica  

62.  GEEMA – Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente do Rio de Janeiro  

63.  GEIFRON – Grupo de estudos sobre Fronteiras 

64.  GENI 

65.  Gesta – Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais 

66.  Gestos 

67.  Girl Up Brasil 

68.  Global Witness 

69.  Greenpeace Brasil 

70.  Greve pelo Clima – Fridays for Future Brasil 

71.  Grupo Tortura Nunca Mais – Bahia  

72.  GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental 

73.  Guardiões do Bem viver  

74.  Human Rights Watch 

75.  Instituto Akatu 

76.  Instituto Ar 

77.  Instituto Baleia Jubarte 

78.  Instituto Brasileiro de Conservação da Natureza – IBRACON 

79.  Instituto Centro de Vida – ICV 

80.  Instituto Cerrado do Brasil  

81.  Instituto COJOVEM  

82.  Instituto Cordilheira  

83.  Instituto de Defesa de Consumidores – Idec 

84.  Instituto de Estudos de Direito e Cidadania – IEDC 

85.  Instituto de Meio Ambiente do Município de Itapipoca  

86.  Instituto de Pesquisa e Educação de Desenvolvimento Sustentável Samaúma 

87.  Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS 

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