Criança não é mãe: sobre o PL 1904/24 que criminaliza o aborto em casos de estupro no Brasil

Entendemos que o aborto é uma questão de saúde pública e de direitos reprodutivos, que deve ser tratada com respeito à autonomia e à dignidade das mulheres. Criminalizar o aborto em qualquer circunstância, especialmente em casos de estupro, é uma medida regressiva que perpetua o sofrimento das vítimas e nega o acesso delas à assistência médica adequada e segura.

Dados alarmantes sobre violência sexual corroboram a urgência de políticas que protejam os direitos das vítimas. Segundo o Ministério da Saúde, uma em cada cinco mulheres brasileiras já foi vítima de violência sexual. Além disso, estima-se que a cada 8 minutos uma criança ou adolescente é abusada sexualmente no país, conforme dados do Disque 100.

Apesar de o Brasil ter uma das legislações mais atrasadas do mundo sobre direitos sexuais e reprodutivos, existe um regramento que assegura o direito ao aborto legal em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012. 

O projeto de lei de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e mais 32 parlamentares prevê que o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação, em qualquer situação, passará a ser considerado homicídio, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro. A pena poderá ser de 6 a 20 anos para mulher que fizer o procedimento – bem maior do que a máxima prevista para estupro, que pode chegar a 12 anos, se houver lesão corporal. 

A pauta teve um pedido de urgência aprovado nesta quarta-feira (12) na Câmara, depois de um acordo entre líderes partidários, em uma votação que durou apenas 23 segundos. Isso significa que poderá ser votado diretamente no plenário da casa, sem precisar passar pelas comissões, onde acontecem os debates sobre as propostas. A votação do texto ainda não foi agendada. Com a aprovação dessa proposta, além dos traumas físicos e psicológicos, meninas e mulheres ainda teriam de enfrentar um processo criminal ou levar adiante uma gravidez resultante da violência que sofreram.

Ao invés de ampliar as penalidades, é imperativo que o Estado brasileiro garanta políticas públicas eficazes para prevenir a violência sexual, promover a educação sexual e oferecer apoio integral às mulheres que enfrentam situações de gravidez indesejada, especialmente decorrentes de estupro.

Além disso, é crucial ressaltar e denunciar o papel dos representantes políticos, como Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados,  e demais deputados que apoiam esse projeto e votaram pela urgência de sua tramitação. Ao darem suporte a essa proposta, esses políticos demonstram uma flagrante falta de comprometimento com os direitos humanos e a proteção das mulheres, crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade extrema.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) emitiu uma nota pública na tarde de quinta-feira (13), explicitando os perigos que essa legislação representa para os direitos e a integridade desses jovens. O PL 1904/24 representa um retrocesso, ameaçando os direitos conquistados e aumentando o sofrimento e o risco de mulheres, crianças e adolescentes. O projeto não apenas ignora a vulnerabilidade das vítimas mais jovens, mas também as expõe a riscos adicionais ao forçá-las a continuar uma gravidez resultante de violência sexual. O texto da nota ressalta:

“É imprescindível lembrar que, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, 8 em cada 10 vítimas de violência sexual eram crianças e adolescentes e 61,4% das vítimas de estupro tinham no máximo 13 anos. […] As consequências para crianças, adolescentes e mulheres negras, maiores vítimas de violência sexual, aniquilam subjetividades e destroem vidas, devido aos profundos traumas e que, agora, ainda correm o risco de serem obrigadas a dar continuidade a uma gestação indesejada e imposta pela violência. […] Crianças e adolescentes são as que mais sofrem abusos, violências obstétricas e têm suas vidas e existências ceifadas tanto pela violência dos abusadores, como pela violência institucional a qual são submetidas posteriormente.”

A Viração Educomunicação, em consonância com seus valores de defesa dos direitos humanos e na defesa da dignidade de crianças, adolescentes e jovens, manifesta repúdio ao Projeto de Lei (PL) 1904/24, que propõe a criminalização do aborto mesmo em situações de estupro no Brasil e se solidariza com todas as mulheres e organizações que lutam pela garantia dos direitos sexuais e reprodutivos e se posiciona contra o PL 1904/24. 

Convocamos todas as pessoas comprometidas com a justiça social e a igualdade de gênero a se unirem nessa causa e a defenderem o direito das mulheres de decidirem sobre seus corpos e suas vidas. Você pode ajudar a pressionar os parlamentares através da campanha Criança não é Mãe: https://criancanaoemae.org/ 

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