A Viração Educomunicação assinou, no final de dezembro de 2020, junto com mais de 250 coletivos, entidades, organizações da sociedade civil e movimentos sociais de todo o Brasil, um manifesto em apoio à imediata publicação da Resolução aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) diante dos ataques e interpretações equivocadas que visam desqualificar a atuação da sociedade civil na deliberação de políticas públicas e defesa intransigente de direitos de crianças e dos direitos fundamentais das adolescentes privadas de liberdade.
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No dia 17 de dezembro o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou uma resolução que “estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)”. O texto trata de maneira séria e responsável os direitos e garantias das meninas em privação de liberdade e da população LGBTQI+ à convivência familiar e comunitária, do direito da adolescente gestante e mãe, entre outros direitos fundamentais.
A Resolução além de constatar a falta de regulamentação a nível nacional sobre questões relacionadas ao gênero no SINASE, também refere sobre a baixa incorporação de parâmetros internacionais nas leis e regulamentos vigentes no que tange às adolescentes privadas de liberdade. Dessa forma, visa superar as violências a que meninas e adolescentes LGBTQI+ são submetidas em unidades socioeducativas em razão exclusivamente do seu gênero. Exemplo disso é o fato de lavarem as roupas de toda unidade socioeducativa e serem submetidas a cursos historicamente femininos como costura e cuidados do lar, conforme pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, ou ainda, serem submetidas a abusos sexuais, conforme foi identificado por meio de inspeções realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
Ainda, pesquisa realizada pelo Instituo Anis, e por diversos estudos que demostram como a desigualdade de gênero no atendimento socioeducativo vem reproduzindo diversas violações de direitos e violências institucionais contra meninas cis e trans, a não observância de direitos também ocorre em relação às adolescentes gestantes, lactantes e mães.
Importante considerar ainda que o racismo – o relatório do MNPCT aponta que as meninas negras correspondiam 64% das meninas no meio fechado – e a desigualdade social são situações que agravam as condições das meninas no sistema socioeducativo, uma vez que a privação de liberdade e o afastamento familiar e comunitário, por si só, as colocam em situações de vulnerabilidades. Isso tudo em razão de serem uma população em em peculiar e intenso estágio de desenvolvimento que necessitam de cuidados próprios que apenas a garantia plena dos seus direitos, com absoluta prioridade, pode assegurar.
Em pesquisa realizada pela Plan International, Por ser Menina, foi possível identificar que 37% das meninas brasileiras acreditam que, na prática, as meninas e os meninos não têm os mesmos direitos. Assim, práticas institucionais que criam diferentes barreiras entre meninas e meninos aprofundam ainda mais a desigualdade socialmente imposta às meninas. É, portanto, fundamental o combate à desigualdade de gênero ainda na infância e adolescência para garantir que meninas e meninos tenham oportunidades iguais em termos educacionais e profissionais.
A Resolução recém aprovada pelo Conanda tem como objetivo denunciar o cenário de invisibilidade – em 2017 as meninas representavam 4% (1.046) da população em atendimento socioeducativo – e violência impostos às adolescentes, sobretudo com o intuito de assegurar a igualdade de direitos entre meninas e meninos em atendimento socioeducativo no acesso à educação, esportes, cursos profissionalizantes, à convivência familiar e comunitária, à saúde sexual, e o respeito às subjetividades do corpo feminnino sem qualquer violação, humilhação e constrangimento, superando toda lógica machista e patriarcal que constitui a estrutura da sociedade brasileira.
É importante destacar que não é verdade que a Resolução permite visita íntima para todas as meninas, mas sim reforça o que já está previsto em lei no artigo 68 da Lei do Sinase, ou seja, fica assegurada também às adolescentes casadas ou que vivam, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima. Assim, as informações que têm sido veiculadas com o objetivo de macular a imagem do CONANDA demonstram o desconhecimento das legislações nacionais e internacionais, inclusive do próprio SINASE, na tentativa de deslegitimação do espaço deliberativo em que se constitui o Conselho, que tem uma história marcada pela defesa intransigente dos direitos de crianças e adolescentes, por meio da deliberação de políticas públicas que reafirmam os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral, constantes da nossa Constituição Federal de 1988.
Por fim, é importante destacar que a Resolução vai ao encontro dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), sobretudo os objetivos 5 – Igualdade de gênero -, que trata mulheres e homens de forma justa, com oportunidades iguais de crescimento profissional e equiparação, visando o respeito e apoio aos direitos humanos e combate toda e qualquer discriminação à diversidade; e o objetivo 16 – Paz, justiça e instituições eficazes -, que Identifica e toma medidas eficazes contra a corrupção e a violência, nas suas próprias operações e nas de sua cadeia de abastecimento.
Neste sentido, as entidades abaixo assinadas manifestam apoio ao CONANDA, às Conselheiras e Conselheiros, e requerem a imediata publicação da Resolução para que possa ser implementada de maneira absoluta em todos os estados brasileiros com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais das adolescentes privadas de liberdade.
Assinam:
2. Agência de Iniciativas Cidadãs AIC
3. Agenda Nacional Pelo Desencarceramento
4. Aliança Canábica
5. Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas
6. AMSK-AL
7. AMSK/ RJ
8. AMSK/BA
9. AMSK/DF
10. AMSK/SP
11. ANDI – Comunicação e Direitos
12. Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero
13. Articulação Brasileira de Lésbicas
14. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
15. Ass. Internacional Maylê Sara Kali AMSK/Brasil
16. Assessoria Popular Maria Felipa
17. Associação Beneficente São Martinho – CEDECA D. Luciano Mendes
18. Associação Brasileira de Antropologia
19. Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO)
20. Associação Comunitária Monte Azul
21. Associação De Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade/MG
22. Associação de Artistas e Produtores de Arte e Cultura de Carnaubais – AAPAC
23. Associação de Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco – AMAR
24. Associaçāo Deus Proverá
25. Associação dos Familiares e Amigos de Presos e Egressos do Estado do Rio de Janeiro – AFAPERJ
26. Associação Juízes para a Democracia
27. Associação Loucos por Você
28. Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP
29. Associação Pestalozzi de Canoas
30. ASSUMA
31. Avante Educação e Mobilização Social
32. Campanha Julho Negro
33. CAPSI Eliza Santa Roza
34. Casa de Cultura IAO
36. Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã Ì
37. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente de São Paulo – CEDECA Interlagos
38. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDECA Ceará
39. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos – RO
40. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan – CEDECA Bahia
41. Centro de Defesa de Direitos Humanos Helda Regina
42. Centro de Defesa de Direitos Humanos Heróis do Jenipapo
43. Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado
44. Centro de Defesa de Direitos Humanos Teresinha Silva
45. Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro
46. Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação do Acre – CDDHEP
47. Centro de Estudos Integrados, Infância, Adolescência e Saúde Eisenstein
48. Centro de referência em direitos humanos do semiárido
49. Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio
50. Centro de Referência em Direitos Humanos/UFPB
51. Centro de Referência Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes – CECRIA
52. Centro de Referência Integral de Adolescentes – CRIA
53. Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC
54. Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância
55. Cia Conexão Dançar África Brasil
56. Coletiva Cabras
57. Coletiva em Apoio às Mães Órfãs
58. Coletivo de Mães de Manaus
59. Coletivo Familiares e Amigos de Presos e Presas do Amazonas
60. Coletivo Mães da Dor
61. Coletivo Abrasme Maranhão
62. Coletivo das mães da maré
63. Coletivo de Familiares de Presos e Presas do Estado da Bahia
64. Coletivo de Mãos Dadas Contra Sistema
65. Coletivo de Mulheres de Feira de Santana – BA
66. Coletivo de Mulheres Negras as Carolinas
67. Coletivo Escuta Liberta
69. Coletivo Feminista Daisy
70. Coletivo Filhas do Vento (PE)
71. Coletivo Liberta Elas
72. Coletivo Mães de Brumado Salvado
73. Coletivo Pão e Tinta
74. Coletivo Rosas no Deserto de familiares, egressas(os) e amigas(os) do sistema prisional DF.
75. Comissão de Advocacia Popular da OAB PE
76. Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OABSP
77. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo CDHPF
78. Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP
79. Comissão Especial da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil da OABSP
80. Comitê da Marcha Mundial das Mulheres de Uberlândia/MG – COMMM UDI MULHERES
81. Comitê Estadual Contra Tortura Estado do Rio Grande do Sul
82. Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí – CEEDHPI
83. Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Amapá
84. Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do RN
85. Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do RJ
86. Comitê Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
87. Comuna Rubro-negra
88. Comunicarte
89. Comunidade Cigana Romano Ligara/DF
90. Conectas Direitos Humanos
91. Conselho de Direito da Criança e do adolescente de Bannach/PA
92. Conselho de Leigos da Arquidiocese de São Paulo – CLASP
93. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais
94. Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do Rio Grande do Norte
95. Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do Rio Grande do Norte
96. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas (CEDCA/AL)
97. Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
98. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaratinguetá/SP
99. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro
100. Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP)
101. Conselho Regional de Serviço Social DF, 8 Região
102. Descobrir Brincando
103. Despatologiza – Movimento pela Despatologização da Vida
104. Educafro Rio
105. Escola de Gente
106. ESSOR Brasil
107. Federação das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Alagoas
108. FORTSUAS Baixada Santista
109. Fórum Cearense da Luta Antimanicomial
110. Fórum DCA/AL
111. Fórum DCA/AP
112. Fórum DCA/DF
113. Fórum DCA/PR
114. Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Rondônia
115. Fórum de Mulheres de Pernambuco
116. Fórum de Saúde Mental de Maceió
117. Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará – FÓRUM DCA/PA
118. Fórum Estadual DCA da Paraíba
119. Fórum Estadual DCA Piauí
120. Fórum Estadual DCA RJ
121. Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de Alagoas – FETIPAT/AL
122. Fórum Grita Baixada – FGB
123. Fórum Mineiro de Saúde mental
124. Fórum Social de Manguinhos
125. Frente Distrital Pelo Desencarceramento
126. Frente dos Coletivos Carcerários do Rio Grande do Sul
127. Frente Estadual de Rondônia Contra a Redução da Idade Penal
128. Frente Estadual do Rio de Janeiro Contra a Redução da Idade Penal
129. Frente Estadual em Defesa da Saúde Mental e da luta antimanicomial do Maranhão
130. Frente Estadual pelo Desencarceramento de Goiás
131. Frente Estadual pelo Desencarceramento da Paraíba
132. Frente Estadual pelo Desencarceramento de Rondônia
133. Frente Estadual pelo Desencarceramento de Salvador
134. Frente Estadual pelo Desencarceramento de Minas Gerais
135. Frente Estadual pelo Desencarceramento do Acre
136. Frente Estadual pelo Desencarceramento do Amazonas
137. Frente Estadual pelo Desencarceramento do Espírito Santo
138. Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro
139. Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio Grande do Norte
140. Fundação Jari
141. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
142. Grupo Alteridade Psicanálise e Educação – GAP(E) – UFF
143. Grupo Amazônico de Estudos e Pesquisas em Psicologia e Educação (GAEPPE)
144. Grupo Arruaça de Teatro
145. Grupo Curumim
146. Grupo de Estudo, Pesquisa e Extensão sobre Crianças, Adolescentes e Famílias /GCAF
147. Grupo de estudos Caixa de Ferramentas para a Liberdade – CAFELI
148. Grupo de Estudos e pesquisas em gênero, sexualidades e interseccionalidades
149. Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos/ UFSCar
150. Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão DiV3rso: Saúde Mental, Redução de Danos e Direitos Humanos Unifesp BS
151. Grupo de Mulheres Bordadeiras da Coroa
152. Grupo de Pesquisa Psicologia e Ladinidades/UnB
153. Grupo de Pesquisa sobre Cidadania, Violência e Administração da Justiça – CiVAJ/Unifesp
154. Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania/UFRGS
155. Grupo de Trabalho Desencarcera
156. Grupo de Trabalho Gênero e Diversidade do Vale do Aço
157. Grupo Robeyoncé de Extensão Universitária
158. Guajajara Filmes
159. IDEAS – ASSESSORIA POPULAR
160. Ile Ase Opo Iya Afonja
161. Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial-Baixada Fluminense/RJ
162. Instituto Alana
163. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
164. Instituto Brasiliana
165. Instituto Co-Labore de Desenvolvimento e Participação Social
166. Instituto da Advocacia Negra Brasileira – IANB
167. Instituto da Infância – IFAN
168. Instituto Dakini
169. Instituto de Capoeira Cordão de Ouro/MS
170. Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela
171. Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH
172. Instituto de Estudos da Religião – ISER
173. Instituto Diálogos do ECA – IDECA
174. Instituto Márcia Maia
175. Instituto Memória e Resistência
176. Instituto Motivação
177. Instituto Mundo Aflora
178. Instituto Pro Bono
179. Instituto PROMUNDO
180. Instituto Samara Sena – ISENA
181. Instituto Sedes Sapientiae
182. Instituto Silvia Lane
183. Instituto Sou da Paz
184. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC
185. ISBET
186. Justiça Global
187. Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ
188. Laboratório de Intervenção Social e Desenvolvimento Comunitário – LABINS
189. Laboratório de Pesquisa e Extensão em Subjetividade e Segurança Pública – LAPSUS
190. Laboratório de teoria social filosofia e psicanálise – LATESFIP/USP
191. LGBT+Movimento
192. Liga Brasileira de Lésbica LBL
193. lle Ase Opolya Olodoyde
194. Mães de Maio do Nordeste
195. Mães de Manguinhos
196. Mães e familiares do Curió
197. Mães e Familiares Vítimas da Chacina da Baixada
198. Mães em luto da zona leste
199. Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Rondônia – MEPCT/RO
200. Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro – MEPCT/RJ
201. Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba – MEPCT/PB
202. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT
203. Meu Recife
204. Movimenta Caxias
205. Movimento D’ELLAS
206. Movimento Candelária Nunca Mais
207. Movimento Cultural Boca do Lixo
208. Movimento de Mães e Familiares do Curió
209. Movimento Estadual de Direitos Humanos/TO
210. Movimento mães de Acari
211. Movimento Mães de Maio do Cerrado
212. Movimento Moleque
213. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
214. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua dá Paraíba
215. Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes
216. Movimento pró saúde mental/DF
217. Movimento República de Emaus – CEDECA – Emaus
218. MST
219. N’ZINGA Coletivo de Mulheres Negras
220. NECA – Associação de pesquisadores e formadores da área da criança e do adolescente
221. Negras que Movem
222. Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisas sobre a Criança – Nucepec /UFC –
223. Núcleo de Mães Vitímas de Violência/RJ
224. Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza mahin – UFRJ
225. Núcleo de Estudos de Violência da Universidade de São Paulo – NEV-USP
226. Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Crianças e Adolescentes- NCA-SGD-NEPGSS/PUCSP
227. Núcleo de Estudos pela Superação dos Manicômios NESM/BA
228. Núcleo de Extensão e Pesquisa em Direitos Humanos, Infância, Juventude e Serviço Social/Universidade Federal Fluminense
229. Núcleo de Pesquisa de Políticas Públicas de Saúde Mental do Instituto de Psiquiatria da UFRJ
230. Núcleo de Pesquisas e Estudos sobre o Desenvolvimento da Infância e Adolescência – NUPEDIA
231. Observatório da Democracia e dos Direitos da Unifesp
232. Observatório de Favelas
233. Observatório de Mujeres Gitanas
234. Observatório Popular de Direitos Humanos de Pernambuco
235. Ocupação Valente
236. ODH Projeto Legal
237. Ong Acauā-RN
238. ONG Eu Sou Eu – Reflexo de uma vida na prisão
239. Paiol da Paz / Sino da Paz
240. PARE DE nós MATA /RJ
241. Plan International Brasil
242. Plataforma 4daddy
243. Por Nós
244. Portal Terceira Idade
245. Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – Peteca
246. Programa de Investigação Epidemiológica em Violência Familiar (PIEVF-IMS/UERJ)
247. Programa de Pós graduação em Serviço Social e Políticas Sociais da UNIFESP
248. Projeto Amoras
249. Projeto Sonhe alto, pretinha!
250. Projeto Uere
251. Rede de comunidade e movimento contra violência
252. Rede de Apoio a Egressos do Sistema Prisional do RN – RAESP RN
253. Rede de Mães e Familiares Vítimas de Violência da Baixada Fluminense
254. Rede de Mulheres Negras de Pernambuco
255. Rede de Pesquisas em Saúde Mental de Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro
256. Rede de Proteção e Resistência ao genocídio
257. Rede de Saúde das Mulheres Latino-americanas e do Caribe
258. Rede Esperança Garcia de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos do Piauí
259. Rede Feminista de Juristas – deFEMde
260. Rede Justiça Criminal
261. Rede Mães de Luta MG
262. Rede Municipal de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Porto Velho/Rondônia
263. Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares de Pernambuco
264. Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
265. Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado
266. Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA)
267. Rede Nacional Primeira Infância – RNPI
268. Rede Não Bata, Eduque
269. Rede Rio Criança
270. Roda de homens negros do DF
271. Secretaria Estadual do Trabalho e Bem Estar Social
272. Ses/dasca
273. Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo – SINPSI
274. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos SMDH
275. Tempojunto
276. Uiala Mukaji Sociedade das Mulheres Negras de Pernambuco
277. Usina da Imaginação
278. Viração Educomunicação
279. Vozes de Mães e Familiares do Sistema Socioeducativo e Prisional do Ceará