No dia 17 de dezembro o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou uma resolução que “estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)”. O texto trata de maneira séria e responsável os direitos e garantias das meninas em privação de liberdade e da população LGBTQI+ à convivência familiar e comunitária, do direito da adolescente gestante e mãe, entre outros direitos fundamentais.

A Resolução além de constatar a falta de regulamentação a nível nacional sobre questões relacionadas ao gênero no SINASE, também refere sobre a baixa incorporação de parâmetros internacionais nas leis e regulamentos vigentes no que tange às adolescentes privadas de liberdade. Dessa forma, visa superar as violências a que meninas e adolescentes LGBTQI+ são submetidas em unidades socioeducativas em razão exclusivamente do seu gênero. Exemplo disso é o fato de lavarem as roupas de toda unidade socioeducativa e serem submetidas a cursos historicamente femininos como costura e cuidados do lar, conforme pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, ou ainda, serem submetidas a abusos sexuais, conforme foi identificado por meio de inspeções realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

Ainda, pesquisa realizada pelo Instituo Anis, e por diversos estudos que demostram como a desigualdade de gênero no atendimento socioeducativo vem reproduzindo diversas violações de direitos e violências institucionais contra meninas cis e trans, a não observância de direitos também ocorre em relação às adolescentes gestantes, lactantes e mães.

Importante considerar ainda que o racismo – o relatório do MNPCT aponta que as meninas negras correspondiam 64% das meninas no meio fechado – e a desigualdade social são situações que agravam as condições das meninas no sistema socioeducativo, uma vez que a privação de liberdade e o afastamento familiar e comunitário, por si só, as colocam em situações de vulnerabilidades. Isso tudo em razão de serem uma população em em peculiar e intenso estágio de desenvolvimento que necessitam de cuidados próprios que apenas a garantia plena dos seus direitos, com absoluta prioridade, pode assegurar.

Em pesquisa realizada pela Plan International, Por ser Menina, foi possível identificar que 37% das meninas brasileiras acreditam que, na prática, as meninas e os meninos não têm os mesmos direitos. Assim, práticas institucionais que criam diferentes barreiras entre meninas e meninos aprofundam ainda mais a desigualdade socialmente imposta às meninas. É, portanto, fundamental o combate à desigualdade de gênero ainda na infância e adolescência para garantir que meninas e meninos tenham oportunidades iguais em termos educacionais e profissionais.

A Resolução recém aprovada pelo Conanda tem como objetivo denunciar o cenário de invisibilidade – em 2017 as meninas representavam 4% (1.046) da população em atendimento socioeducativo – e violência impostos às adolescentes, sobretudo com o intuito de assegurar a igualdade de direitos entre meninas e meninos em atendimento socioeducativo no acesso à educação, esportes, cursos profissionalizantes, à convivência familiar e comunitária, à saúde sexual, e o respeito às subjetividades do corpo feminnino sem qualquer violação, humilhação e constrangimento, superando toda lógica machista e patriarcal que constitui a estrutura da sociedade brasileira.

É importante destacar que não é verdade que a Resolução permite visita íntima para todas as meninas, mas sim reforça o que já está previsto em lei no artigo 68 da Lei do Sinase, ou seja, fica assegurada também às adolescentes casadas ou que vivam, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima. Assim, as informações que têm sido veiculadas com o objetivo de macular a imagem do CONANDA demonstram o desconhecimento das legislações nacionais e internacionais, inclusive do próprio SINASE, na tentativa de deslegitimação do espaço deliberativo em que se constitui o Conselho, que tem uma história marcada pela defesa intransigente dos direitos de crianças e adolescentes, por meio da deliberação de políticas públicas que reafirmam os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral, constantes da nossa Constituição Federal de 1988.

Por fim, é importante destacar que a Resolução vai ao encontro dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), sobretudo os objetivos 5 – Igualdade de gênero -, que trata mulheres e homens de forma justa, com oportunidades iguais de crescimento profissional e equiparação, visando o respeito e apoio aos direitos humanos e combate toda e qualquer discriminação à diversidade; e o objetivo 16 – Paz, justiça e instituições eficazes -, que Identifica e toma medidas eficazes contra a corrupção e a violência, nas suas próprias operações e nas de sua cadeia de abastecimento.

Neste sentido, as entidades abaixo assinadas manifestam apoio ao CONANDA, às Conselheiras e Conselheiros, e requerem a imediata publicação da Resolução para que possa ser implementada de maneira absoluta em todos os estados brasileiros com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais das adolescentes privadas de liberdade.  

Assinam:

2. Agência de Iniciativas Cidadãs AIC

3. Agenda Nacional Pelo Desencarceramento

4. Aliança Canábica

5. Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas

6. AMSK-AL

7. AMSK/ RJ

8. AMSK/BA

9. AMSK/DF

10. AMSK/SP

11. ANDI – Comunicação e Direitos

12. Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero

13. Articulação Brasileira de Lésbicas

14. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

15. Ass. Internacional Maylê Sara Kali AMSK/Brasil

16. Assessoria Popular Maria Felipa

17. Associação Beneficente São Martinho – CEDECA D. Luciano Mendes

18. Associação Brasileira de Antropologia

19. Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO)

20. Associação Comunitária Monte Azul

21. Associação De Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade/MG

22. Associação de Artistas e Produtores de Arte e Cultura de Carnaubais – AAPAC

23. Associação de Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco – AMAR

24. Associaçāo Deus Proverá

25. Associação dos Familiares e Amigos de Presos e Egressos do Estado do Rio de Janeiro – AFAPERJ

26. Associação Juízes para a Democracia

27. Associação Loucos por Você

28. Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP

29. Associação Pestalozzi de Canoas

30. ASSUMA

31. Avante Educação e Mobilização Social

32. Campanha Julho Negro

33. CAPSI Eliza Santa Roza

34. Casa de Cultura IAO

36. Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã Ì

37. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente de São Paulo – CEDECA Interlagos

38. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDECA Ceará

39. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos – RO

40. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan – CEDECA Bahia

41. Centro de Defesa de Direitos Humanos Helda Regina

42. Centro de Defesa de Direitos Humanos Heróis do Jenipapo

43. Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado

44. Centro de Defesa de Direitos Humanos Teresinha Silva

45. Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro

46. Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação do Acre – CDDHEP

47. Centro de Estudos Integrados, Infância, Adolescência e Saúde Eisenstein

48. Centro de referência em direitos humanos do semiárido

49. Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio

50. Centro de Referência em Direitos Humanos/UFPB

51. Centro de Referência Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes – CECRIA

52. Centro de Referência Integral de Adolescentes – CRIA

53. Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC

54. Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância

55. Cia Conexão Dançar África Brasil

56. Coletiva Cabras

57. Coletiva em Apoio às Mães Órfãs

58. Coletivo de Mães de Manaus

59. Coletivo Familiares e Amigos de Presos e Presas do Amazonas

60. Coletivo Mães da Dor

61. Coletivo Abrasme Maranhão

62. Coletivo das mães da maré

63. Coletivo de Familiares de Presos e Presas do Estado da Bahia

64. Coletivo de Mãos Dadas Contra Sistema

65. Coletivo de Mulheres de Feira de Santana – BA

66. Coletivo de Mulheres Negras as Carolinas

67. Coletivo Escuta Liberta

69. Coletivo Feminista Daisy

70. Coletivo Filhas do Vento (PE)

71. Coletivo Liberta Elas

72. Coletivo Mães de Brumado Salvado

73. Coletivo Pão e Tinta

74. Coletivo Rosas no Deserto de familiares, egressas(os) e amigas(os) do sistema prisional DF.

75. Comissão de Advocacia Popular da OAB PE

76. Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OABSP

77. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo CDHPF

78. Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP

79. Comissão Especial da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil da OABSP

80. Comitê da Marcha Mundial das Mulheres de Uberlândia/MG – COMMM UDI MULHERES

81. Comitê Estadual Contra Tortura Estado do Rio Grande do Sul

82. Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí – CEEDHPI

83. Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Amapá

84. Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do RN

85. Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do RJ

86. Comitê Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

87. Comuna Rubro-negra

88. Comunicarte

89. Comunidade Cigana Romano Ligara/DF

90. Conectas Direitos Humanos

91. Conselho de Direito da Criança e do adolescente de Bannach/PA

92. Conselho de Leigos da Arquidiocese de São Paulo – CLASP

93. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais

94. Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do Rio Grande do Norte

95. Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do Rio Grande do Norte

96. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas (CEDCA/AL)

97. Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

98. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaratinguetá/SP

99. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro

100. Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP)

101. Conselho Regional de Serviço Social DF, 8 Região

102. Descobrir Brincando

103. Despatologiza – Movimento pela Despatologização da Vida

104. Educafro Rio

105. Escola de Gente

106. ESSOR Brasil

107. Federação das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Alagoas

108. FORTSUAS Baixada Santista

109. Fórum Cearense da Luta Antimanicomial

110. Fórum DCA/AL

111. Fórum DCA/AP

112. Fórum DCA/DF

113. Fórum DCA/PR

114. Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Rondônia

115. Fórum de Mulheres de Pernambuco

116. Fórum de Saúde Mental de Maceió

117. Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará – FÓRUM DCA/PA

118. Fórum Estadual DCA da Paraíba

119. Fórum Estadual DCA Piauí

120. Fórum Estadual DCA RJ

121. Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de Alagoas – FETIPAT/AL

122. Fórum Grita Baixada – FGB

123. Fórum Mineiro de Saúde mental

124. Fórum Social de Manguinhos

125. Frente Distrital Pelo Desencarceramento

126. Frente dos Coletivos Carcerários do Rio Grande do Sul

127. Frente Estadual de Rondônia Contra a Redução da Idade Penal

128. Frente Estadual do Rio de Janeiro Contra a Redução da Idade Penal

129. Frente Estadual em Defesa da Saúde Mental e da luta antimanicomial do Maranhão

130. Frente Estadual pelo Desencarceramento de Goiás

131. Frente Estadual pelo Desencarceramento da Paraíba

132. Frente Estadual pelo Desencarceramento de Rondônia

133. Frente Estadual pelo Desencarceramento de Salvador

134. Frente Estadual pelo Desencarceramento de Minas Gerais

135. Frente Estadual pelo Desencarceramento do Acre

136. Frente Estadual pelo Desencarceramento do Amazonas

137. Frente Estadual pelo Desencarceramento do Espírito Santo

138. Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro

139. Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio Grande do Norte

140. Fundação Jari

141. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP

142. Grupo Alteridade Psicanálise e Educação – GAP(E) – UFF

143. Grupo Amazônico de Estudos e Pesquisas em Psicologia e Educação (GAEPPE)

144. Grupo Arruaça de Teatro

145. Grupo Curumim

146. Grupo de Estudo, Pesquisa e Extensão sobre Crianças, Adolescentes e Famílias /GCAF

147. Grupo de estudos Caixa de Ferramentas para a Liberdade – CAFELI

148. Grupo de Estudos e pesquisas em gênero, sexualidades e interseccionalidades

149. Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos/ UFSCar

150. Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão DiV3rso: Saúde Mental, Redução de Danos e Direitos Humanos Unifesp BS

151. Grupo de Mulheres Bordadeiras da Coroa

152. Grupo de Pesquisa Psicologia e Ladinidades/UnB

153. Grupo de Pesquisa sobre Cidadania, Violência e Administração da Justiça – CiVAJ/Unifesp

154. Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania/UFRGS

155. Grupo de Trabalho Desencarcera

156. Grupo de Trabalho Gênero e Diversidade do Vale do Aço

157. Grupo Robeyoncé de Extensão Universitária

158. Guajajara Filmes

159. IDEAS – ASSESSORIA POPULAR

160. Ile Ase Opo Iya Afonja

161. Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial-Baixada Fluminense/RJ

162. Instituto Alana

163. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM

164. Instituto Brasiliana

165. Instituto Co-Labore de Desenvolvimento e Participação Social

166. Instituto da Advocacia Negra Brasileira – IANB

167. Instituto da Infância – IFAN

168. Instituto Dakini

169. Instituto de Capoeira Cordão de Ouro/MS

170. Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela

171. Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH

172. Instituto de Estudos da Religião – ISER

173. Instituto Diálogos do ECA – IDECA

174. Instituto Márcia Maia

175. Instituto Memória e Resistência

176. Instituto Motivação

177. Instituto Mundo Aflora

178. Instituto Pro Bono

179. Instituto PROMUNDO

180. Instituto Samara Sena – ISENA

181. Instituto Sedes Sapientiae

182. Instituto Silvia Lane

183. Instituto Sou da Paz

184. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC

185. ISBET

186. Justiça Global

187. Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ

188. Laboratório de Intervenção Social e Desenvolvimento Comunitário – LABINS

189. Laboratório de Pesquisa e Extensão em Subjetividade e Segurança Pública – LAPSUS

190. Laboratório de teoria social filosofia e psicanálise – LATESFIP/USP

191. LGBT+Movimento

192. Liga Brasileira de Lésbica LBL

193. lle Ase Opolya Olodoyde

194. Mães de Maio do Nordeste

195. Mães de Manguinhos

196. Mães e familiares do Curió

197. Mães e Familiares Vítimas da Chacina da Baixada

198. Mães em luto da zona leste

199. Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Rondônia – MEPCT/RO

200. Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro – MEPCT/RJ

201. Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba – MEPCT/PB 

202. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT

203. Meu Recife

204. Movimenta Caxias

205. Movimento D’ELLAS

206. Movimento Candelária Nunca Mais

207. Movimento Cultural Boca do Lixo

208. Movimento de Mães e Familiares do Curió

209. Movimento Estadual de Direitos Humanos/TO

210. Movimento mães de Acari

211. Movimento Mães de Maio do Cerrado

212. Movimento Moleque

213. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil

214. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua dá Paraíba

215. Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes

216. Movimento pró saúde mental/DF

217. Movimento República de Emaus – CEDECA – Emaus

218. MST

219. N’ZINGA Coletivo de Mulheres Negras

220. NECA – Associação de pesquisadores e formadores da área da criança e do adolescente

221. Negras que Movem

222. Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisas sobre a Criança – Nucepec /UFC –

223. Núcleo de Mães Vitímas de Violência/RJ

224. Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza mahin – UFRJ

225. Núcleo de Estudos de Violência da Universidade de São Paulo – NEV-USP

226. Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Crianças e Adolescentes- NCA-SGD-NEPGSS/PUCSP

227. Núcleo de Estudos pela Superação dos Manicômios NESM/BA

228. Núcleo de Extensão e Pesquisa em Direitos Humanos, Infância, Juventude e Serviço Social/Universidade Federal Fluminense

229. Núcleo de Pesquisa de Políticas Públicas de Saúde Mental do Instituto de Psiquiatria da UFRJ

230. Núcleo de Pesquisas e Estudos sobre o Desenvolvimento da Infância e Adolescência – NUPEDIA

231. Observatório da Democracia e dos Direitos da Unifesp

232. Observatório de Favelas

233. Observatório de Mujeres Gitanas

234. Observatório Popular de Direitos Humanos de Pernambuco

235. Ocupação Valente

236. ODH Projeto Legal

237. Ong Acauā-RN

238. ONG Eu Sou Eu – Reflexo de uma vida na prisão

239. Paiol da Paz / Sino da Paz

240. PARE DE nós MATA /RJ

241. Plan International Brasil

242. Plataforma 4daddy

243. Por Nós

244. Portal Terceira Idade

245. Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – Peteca

246. Programa de Investigação Epidemiológica em Violência Familiar (PIEVF-IMS/UERJ)

247. Programa de Pós graduação em Serviço Social e Políticas Sociais da UNIFESP

248. Projeto Amoras

249. Projeto Sonhe alto, pretinha!

250. Projeto Uere

251. Rede de comunidade e movimento contra violência

252. Rede de Apoio a Egressos do Sistema Prisional do RN – RAESP RN

253. Rede de Mães e Familiares Vítimas de Violência da Baixada Fluminense

254. Rede de Mulheres Negras de Pernambuco

255. Rede de Pesquisas em Saúde Mental de Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro

256. Rede de Proteção e Resistência ao genocídio

257. Rede de Saúde das Mulheres Latino-americanas e do Caribe

258. Rede Esperança Garcia de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos do Piauí

259. Rede Feminista de Juristas – deFEMde

260. Rede Justiça Criminal

261. Rede Mães de Luta MG

262. Rede Municipal de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Porto Velho/Rondônia

263. Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares de Pernambuco

264. Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas

265. Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado

266. Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA)

267. Rede Nacional Primeira Infância – RNPI

268. Rede Não Bata, Eduque

269. Rede Rio Criança

270. Roda de homens negros do DF

271. Secretaria Estadual do Trabalho e Bem Estar Social

272. Ses/dasca

273. Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo – SINPSI

274. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos SMDH

275. Tempojunto

276. Uiala Mukaji Sociedade das Mulheres Negras de Pernambuco

277. Usina da Imaginação

278. Viração Educomunicação

279. Vozes de Mães e Familiares do Sistema Socioeducativo e Prisional do Ceará