30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em 1990, foi sancionada a Lei Nº 8.069, que tornou legal o Estatuto da Criança e do Adolescente. Um conjunto de normas que garantiu proteção e acesso a direitos fundamentais para um grupo de cidadãos que até então não tinham uma legislação específica e portanto não eram considerados sujeitos de direitos. O Estatuto reconheceu a condição particular de desenvolvimento de pessoas com idades entre 0 e 18 anos (estendendo alguns dispositivos para pessoas com até 21 anos) e reafirmando a prioridade absoluta do Estado, da família e da sociedade civil na proteção destas pessoas,como já era expressa no artigo 227 da Constituição do Brasil.

O direito à vida, saúde, educação, boas condições para desenvolvimento físico e intelectual, proteção contra violências, à liberdade e à convivência social e familiar dignas passaram a ser assegurados, bem como o acesso a medidas socioeducativas de responsabilização dos para adolescentes que incorrem em atos infracionais. O ECA marca o reconhecimento da necessidade de retirada da concepção de adolescentes ”menores infratores”, antes inserido na esfera do código penal para um conjunto de ações para os adolescentes, que denominamos medida socioeducativa, considerando as demandas específicas desta etapa humana da vida. 

Em um país de dimensões continentais e marcado em sua estrutura pelos horrores do racismo e das políticas neoliberais, o trabalho de garantir acesso e oferecer condições de desenvolvimento digno a crianças, adolescentes e jovens é um desafio constante. Nestas três décadas, alguns avanços são inegáveis e merecem celebração, como a ampliação do acesso à escola. Segundo o Observatório Plano Nacional da Educação, em 2018, 98% das crianças de 6 a 14 anos estavam na escola.

Um estudo da Fundação Abrinq mostra que, até 2018, 46% das crianças e adolescentes brasileiros de 0 a 14 anos viviam em condição de baixa renda; 4,1% das crianças de 0 a 5 anos viviam em situação de desnutrição, e mais de 1,3 milhão de crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos estavam fora da escola; 9,8 mil mortes por homicídio em 2018 foram cometidos contra crianças e adolescentes entre 0 e 19 anos de idade – destes, 4 em cada 5 vítimas eram negras; e 27,2% dos homicídios cometidos em intervenções policiais vitimaram pessoas até 19 anos.

No ano da pandemia de Covid-19, algumas destas vulnerabilidades ficaram mais evidentes. O isolamento social imposto como prevenção à expansão do contágio obrigou famílias inteiras a enfrentar privações econômicas, a exclusão digital e social, a condições precárias de moradia de acesso a serviços e saneamento básico. Além disso tudo, em muitos casos crianças e adolescentes acabaram mais expostos ao risco de violações de direitos, sendo obrigados a conviver com agressores e aliciadores. 

A sociedade civil também tem papel importante na garantia de direitos das crianças e adolescentes. Organizações atuam, em diversas frentes, na defesa destes direitos, na educação e na mobilização das juventudes para a formação de cidadãos conscientes e com condições de atuar positivamente na sociedade.

Nós, da Viração, trabalhamos em ideias que buscam impactar a vida de milhares de adolescentes e jovens de todo o país, considerando suas diversidades, pensando e aplicando projetos com múltiplas abordagens e foco educomunicativo na promoção dos direitos humanos e na força da mobilização para garantir acesso aos outros direitos já preconizados no ECA.

Ao lembrarmos dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é preciso lembrar que no Brasil crianças, adolescentes e jovens ainda têm pelo menos um dos seus direitos fundamentais violados, portanto é imprescindível reafirmar o compromisso em trabalhar ainda mais para o desenvolvimento integral e diverso das nossas crianças, adolescentes e jovens juventudes para a construção de uma sociedade cada vez mais justa, participativa e plural.