A LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Por Haydée Paixão Fiorino Soula, assessora de advocacy do MUDE com Elas

Uma vez por ano a Câmara Municipal aprova a Lei Orçamentária Anual, por meio do seu Projeto (PLOA). A proposta é apresentada pela Prefeitura (poder executivo) e deve passar por debates com a população, por meio de audiências públicas temáticas, onde poderão ser ouvidos qualquer cidadão. Essa etapa é fundamental para que a distribuição do orçamento da cidade possa ser mais adequada às necessidades da população. Em seguida, abre-se prazo para que os vereadores proponham emendas ao PLOA. E por fim, ela é levada à votação e à aprovação pelos parlamentares em plenário na casa legislativa municipal e, assim, passa por veto e sanção do Prefeito, até tornar-se a LOA.

Em suma, a LOA informa sobre as receitas fixas e as despesas previstas para cada ano. As receitas da LOA são obtidas por meio da arrecadação de impostos e de transferências estaduais e federais. É por meio da Lei Orçamentária Anual que são destinados os recursos para cada área dos serviços municipais como, por exemplo, educação, cultura, transporte, trabalho, esporte etc. Independentemente do setor de políticas públicas em que estejam contemplados, Saúde, Educação, Assistência Social, Mobilidade e Trânsito, Verde e Meio Ambiente, Cultura e outros, ampliar os investimentos proporcionalmente aos custos de operação e manutenção é dever da Municipalidade. Mesmo diante do delicado cenário econômico de inflação, e ao custo do combate à pandemia de COVID-19, deveria ser prioridade da Prefeitura enfrentar a demanda crescente pelo custeio de equipamentos e serviços destinados às juventudes, em especial as mais vulneráveis, como a juventude negra e periférica, com qualidade e dignidade. 

A LOA estima as receitas e fixa as despesas da cidade e para 2024 foi apresentada pelo PL 578/2023. A Receita total do Orçamento Fiscal chegará em R$ 110.743.081.026,00 (cento e dez bilhões, setecentos e quarenta e três milhões, oitenta e um mil e vinte e seis reais). Houve um aumento de quase 10% a mais que a LOA 2023, igualmente proposta pelo Relator Sidney Cruz (Solidariedade) por meio do projeto de lei PL 579/2022 no ano passado.

Trata-se do maior orçamento municipal do Brasil. Esses recursos estão distribuídos para 1) as Secretarias; 2) as Subprefeituras; 3) os Fundos e 4) para outros órgãos. Veja a descrição orçamentária municipal de São Paulo.

  • Distribuição dos Recursos por Secretaria para 2024:
    • Secretaria do Governo Municipal: R$ 444.328.156,00
    • Secretaria Municipal das Subprefeituras: R$ 4.023.992.794,00
    • Secretaria Municipal de Gestão: R$ 421.003.154,00
    • Secretaria Municipal de Habitação: R$ 3.765.371.264,00
    • Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: R$ 355.798.242,00
    • Secretaria Municipal de Fazenda: R$ 489.854.627,00
    • Secretaria Municipal de Educação: R$ 22.035.989.388,00
    • Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia: R$ 226.790.834,00
    • Secretaria Municipal da Justiça: R$ 2.539.018,00
    • Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito: R$ 9.727.483.508,00
    • Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras: R$ 1.820.958.777,00
    • Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: R$ 164.842.644,00
    • Secretaria Municipal de Cultura: R$ 711.828.101,00
    • Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente: R$ 514.469.091,00
    • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho: R$ 236.642.168,00
    • Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania: R$ 195.160.471,00
    • Secretaria Municipal de Segurança Urbana: R$ 1.198.223.599,00
    • Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento: R$ 837.470.980,00
    • Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência: R$ 32.525.767,00
    • Secretaria Municipal de Relações Internacionais: R$ 40.548.213,00
    • Secretaria Municipal de Turismo: R$ 343.773.817,00
      • Total: R$ 47.589.594.613,00

As Secretarias que estão relacionadas direta e indiretamente com as pautas da Juventude são as secretarias municipais das temáticas de 1) Direitos Humanos (R$ 195.160.471,00, teve um incremento muito pouco considerável em relação ao orçamento do ano passado, R$ 147.602.597,00), onde está localizada a Coordenadoria de Juventude, 2) Cultura (R$ 711.828.101,00), 3) Assistência e Desenvolvimento Social (R$ 164.842.644,00),  4) Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (R$ 236.642.168,00), 5) Esporte e Lazer (R$ 355.798.242,00) e 6) Educação (R$ 22.035.989.388,00).

Nota-se que a Secretaria Municipal de Educação, seguida pela de Cultura são as que recebem mais recursos, seguidas pelas Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo. Após temos as Secretarias de Direitos Humanos e, por último, a de Assistência Social. A partir desse panorama, nota-se que a busca por políticas públicas para a Juventude deve preceder de análise sobre quais secretarias possuem mais orçamento, vontade política e condições materiais de executá-las. 

LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo, ou seja, pela Prefeitura Municipal. Nela constam os gastos previstos pela administração pública, as metas, prioridades e despesas para o ano subsequente. Para sua elaboração a gestão municipal deve assumir o compromisso de fornecer qualidade de vida para a população, além de oferecer serviços públicos eficientes. É a Lei de Diretrizes Orçamentárias que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

A LDO é feita com base no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e no § 2º do art. 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Composta por 26 páginas, estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2024, compreendendo orientações para a elaboração da proposta orçamentária (a LOA); a estrutura e a organização do orçamento; as alterações na legislação tributária do Município; as despesas do Município com pessoal e encargos; a execução orçamentária e as disposições gerais. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em anexo à LDO estão os Riscos Fiscais e as Metas Fiscais.

O relator da LDO 2023 foi o vereador Isac Félix (PL), por meio do PL 192/2023 aprovado em 18/07/2023 e sancionada pela Lei 17. 976/2023 pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).

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