3ª Conferência das Partes do Acordo de Escazú aprova decisões importantes

Entre os dias 22 e 24 de abril aconteceu em Santiago do Chile a 3ª Conferência das Partes do Acordo de Escazú, que aprovou decisões importantes como o Plano de Ação Regional Sobre Defensoras e Defensores de direitos Humanos em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, a importância de se ter pontos focais nacionais nos países seja eles países partes ou observador para que sejam pontos de contato em relação a Escazú, e a transversalização da perspectiva de gênero.

Por Tarcísio Camêlo

O ano era 2018, quando foi adotado por 24 países em Escazú, na Costa Rica, o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Questões Ambientais na América Latina e no Caribe.  Conhecido também como Acordo de Escazú, o tratado estabelece um conjunto de obrigações para os países signatários com o objetivo de garantir a implementação plena e eficaz dos direitos de acesso à informação ambiental, à participação pública nos processos de tomada de decisão ambiental e ao acesso à justiça em questões ambientais na América Latina e no Caribe. 

Podemos considerar que o Acordo de Escazú é um tratado histórico para a região sendo o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe, assim como primeiro tratado internacional com medidas específicas para proteger defensores e defensoras ambientais para que possam atuar sem ameaças, restrições e insegurança na luta por um futuro onde cada pessoa tenha o direito de viver num ambiente saudável e sustentável. O acordo tem atuação em três pilares: o acesso à informação, participação social e a proteção de defensores, que visa assegurar que todo cidadão tem o direito de solicitar e receber informações ambientais por órgãos públicos, participar de decisões relacionadas ao meio ambiente e ter acesso à justiça em casos de violência ambiental. Além de estabelecer também medidas para a proteção dos defensores ambientais de qualquer violência, ameaças e intimidações. Desta forma, os países signatários devem fornecer medidas de proteção, como programas de segurança e mecanismos de alerta de prevenção, assim como investigar crimes contra defensores ambientais.

O Plano de Ação Regional Sobre Defensoras e Defensores de direitos Humanos em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe firmado durante a 3ª Conferência das Partes do Acordo de Escazú tem um prazo de 06 anos, sendo de abril de 2024 até abril de 2030, dialogando com as agendas socioambientais da Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O Plano de Ação tem como objetivo estabelecer um conjunto de prioridades de trabalho e ações estratégicas para serem desenvolvidas a nível regional e que permitam avançar nas implementações plenas e efetivas do artigo 09 do Acordo de Escazú que reconhece importantes direitos das defensoras e defensores de direitos humanos em temas ambientais e os correspondentes deveres dos Estados Partes. O encontro também definiu as 04 principais frentes de trabalho que tem como intuito atuar nas áreas do conhecimento, reconhecimento, fortalecimento de capacidades e cooperação e apoio à implementação, surgimento e revisão. 

Acordo de Escazú no Brasil

O acordo de Escazú entrou em vigor em abril de 2021 e já foi ratificado por 16 países, incluindo Argentina, Chile, México e Uruguai. Apesar do Brasil ter sido um dos países signatários do Acordo de Escazú em 2018, ainda não foi ratificado pelo congresso nacional. A aprovação do acordo pelo Congresso Nacional é considerada de extrema importância para que o Brasil aprimore suas políticas ambientais e possa fortalecer a democracia ambiental e a participação da sociedade civil em espaços de decisões que impactam o meio ambiente, garantir o acesso à informação de forma nítida e acessível, proteger defensores e defensoras ambientais de ameaças e violências e combater os crimes ambientais e a corrupção na área ambiental.  

Durante a Sessão de devolutiva dos resultados da 3a Conferência das Partes do Acordo de Escazú em português, realizada no dia 22 de maio, o pesquisador Rubens Harry Born destacou a necessidade de se aprovar o regime de urgência para tramitação no Congresso Nacional para que possamos minimizar e reduzir os danos causados pela crise climática. “O Acordo de Escazú, por conta do artigo 6, parágrafo 5º, pode nos ajudar a enfrentar a crise climática e a reduzir os danos, então ele se torna extremamente importante para o Brasil enfrentar a crise climática  dos problemas causados no meio ambiente, por isso que faço o apelo aos parlamentares e as pessoas de governo para que apoiem a tramitação em regime de urgência e que a gente possa esse ano ainda ter o acordo aprovado” , declara Rubens.

Rubens também destaca que o Acordo de Escazú não fere o conjunto normativo brasileiro, pois já conta com diferentes políticas setoriais ambientais com a lei de acesso à informação, sistemas de informação ambiental e as instâncias de participação social “O acordo de Escazú respeita a soberania nacional, aliás um dos princípios do acordo de Escazú é o princípio da soberania de cada país sobre recursos naturais”. 

Entre os próximos passos relacionados à incidência política para influenciar o Executivo Federal e o Congresso Nacional para a ratificação e a implementação do Acordo de Escazú no Brasil estão a realização de um conjunto de ações por meio de estratégias de conscientização, audiências públicas, articulação e mobilização da sociedade, pois se faz necessário destacar o Acordo de Escazú na agenda pública e colocá-lo como prioridade e urgência. É importante tornar público o assunto nos meios de comunicação, nas redes sociais e nas áreas de debate político para que se torne uma agenda pública com intuito de envolver, sensibilizar e conscientizar atores políticos partidários e parlamentares, para que assumam o Acordo de Escazú como parte de sua agenda política.

Rubens destaca também os desafios do Brasil ratificar o Acordo de Escazú:

Um dos desafios que envolve o legislativo é o desconhecimento da sociedade civil brasileira e das autoridades sobre que seja o Acordo de Escazú, da sua importância, do que o Brasil já tem como base, uma história de política de participação socioambientais, acesso à informação, é preciso dizer que o Acordo de Escazú não assusta o nosso conjunto normativo, pois já tivemos experiência de sobra e que podemos avançar e aprimorar essas normas e essas experiências.” 

Movimentos sociais
No contexto nacional, a mobilização social para sensibilizar a sociedade sobre o assunto está associada à articulação de organizações da sociedade civil, redes, coalizões, movimentos sociais e cidadãos e cidadãs que estão articulados a partir do Movimento Escazú Brasil, que vem atuando para promover o Acordo de Escazú no país. Os principais objetivos do Movimento são o de sensibilizar pessoas-chave e a população em geral sobre a importância do Acordo de Escazú, incidir junto ao Executivo Federal e ao Congresso Nacional para a ratificação e a implementação do Acordo de Escazú e promover a participação da sociedade civil brasileira nas Conferências das Partes (COPs) do Acordo de Escazú. Para conhecer mais sobre o movimento e suas atuações acesse o site: https://escazubrasil.org.br/

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